O convite feito pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) ao deputado estadual Manoel Ludgério (PDT) para assumir a Paraíba Previdência (PBPrev) está causando conflito de entendimento jurídico entre a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e o governo do Estado. Enquanto que na ALPB a tese é de que se Ludgério assumir a PBPrev terá que renunciar o mandato iniciado no último dia 1º, no governo, acredita-se que o parlamentar precisará apenas se licenciar do mandato.
A divergência acontece porque a procuradoria da ALPB alega que, segundo a Constituição Estadual, para assumir cargos da administração indireta, como no caso da PBPrev, o parlamentar corre o risco de perder o mandato, sendo obrigado a renunciar. “Caso a autarquia seja transformada em secretaria, não existe nenhuma vedação constitucional”, informou o procurador da ALPB, Cecílio Ramalho.
Por outro lado, a assessoria de imprensa do governo do Estado informou que existem leis que garantem ao presidente da PBPrev a prerrogativa de secretário de Estado e, mesmo o órgão sendo uma autarquia, legalmente, o presidente tem as mesmas obrigações dos titulares de secretarias. “Isto significa que ele terá todos os direitos e deveres de um secretário e neste caso não é necessário renunciar”, informou a assessoria, descartando que seja necessário enviar à Assembleia um projeto que transforme a autarquia em secretaria.
Segundo a procuradoria da ALPB, o próprio parlamentar foi em busca de informações para saber se a posse na PBPrev poderia ser prejudicial. A reportagem do Jornal da Paraíba tentou entrar em contato com o deputado Manoel Ludgério, mas não obteve retorno.
A divergência acontece porque a procuradoria da ALPB alega que, segundo a Constituição Estadual, para assumir cargos da administração indireta, como no caso da PBPrev, o parlamentar corre o risco de perder o mandato, sendo obrigado a renunciar. “Caso a autarquia seja transformada em secretaria, não existe nenhuma vedação constitucional”, informou o procurador da ALPB, Cecílio Ramalho.
Por outro lado, a assessoria de imprensa do governo do Estado informou que existem leis que garantem ao presidente da PBPrev a prerrogativa de secretário de Estado e, mesmo o órgão sendo uma autarquia, legalmente, o presidente tem as mesmas obrigações dos titulares de secretarias. “Isto significa que ele terá todos os direitos e deveres de um secretário e neste caso não é necessário renunciar”, informou a assessoria, descartando que seja necessário enviar à Assembleia um projeto que transforme a autarquia em secretaria.
Segundo a procuradoria da ALPB, o próprio parlamentar foi em busca de informações para saber se a posse na PBPrev poderia ser prejudicial. A reportagem do Jornal da Paraíba tentou entrar em contato com o deputado Manoel Ludgério, mas não obteve retorno.
Fonte: Paraiba1
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