segunda-feira, 20 de maio de 2013

Ex-prefeito de Cajazeiras, PB, é condenado pela Justiça Federal


Condenação foi por uso irregular de verbas do Piso de Atenção Básica.
Ex-secretário de Saúde, Adjamilton Pereira, também foi condenado
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O Secretário Estadual de Interiorização da Paraíba e ex-prefeito, Carlos Antônio, e o ex-secretário de Saúde, Adjamilton Pereira, ambos de Cajazeiras, no Sertão paraibano, foram condenados pela Justiça Federal por utilizarem recursos federais da conta do Piso de Atenção Básica (PAB) em finalidade diversa. A pena foi de um ano de detenção, que foi substituída por prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e oito salários mínimos, respectivamente.
Além disso, eles foram condenados a inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo, função pública, eletiva ou de nomeação. A sentença foi proferida pelo juiz Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da 8ª Vara Federal, que concedeu aos réus o direito de apelar em liberdade. Cabe recurso da decisão.


A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria no município de Cajazeiras, ocasião em que teria constatado o emprego, no período de março de 2005 a abril de 2006, do montante de R$ 39.624,36 em pagamentos que não se ligariam com os objetivos inerentes à Atenção Básica.

De acordo com a versão dos réus, mesmo que os recursos do PAB tivessem sido empregados em desacordo com os fins para os quais se destinavam, não haveria que se falar em crime, tendo em vista que o emprego irregular de verbas públicas só é punível quando nutrido de má-fé, prejudicando o bom andamento da administração.

Na análise do caso, o juiz Leonardo Augusto Nunes entendeu que os gestores eram responsáveis pelas irregularidades. “Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os acusados Carlos Antônio de Araújo Oliveira e Adjamilton Pereira de Araújo, aquele na condição de prefeito e este na qualidade de secretário municipal de Saúde, eram os principais responsáveis pela gestão das verbas do PAB, cabendo, portanto, a eles, regular aplicação de tais recursos exclusivamente na execução de ações e serviços de atenção básica à saúde”.

Carlos Antônio e Adjamilton Pereira também foram acusados de fazer pagamentos aos profissionais do programa Saúde da Família, sem que estes estivessem exercendo normalmente suas atividades. A denúncia, no entanto, não foi aceita pelo juiz.

“Não se pode imputar aos acusados, na condição de prefeito e secretário de Saúde do município de Cajazeiras, a responsabilidade por fiscalizar a frequência dos profissionais das equipes de saúde da família, verificando, em caso de ausência ao serviço, qual o motivo da falta e se esta foi devidamente justificada. Neste tocante, cumpre destacar que a organização do controle de frequência diária dos servidores municipais é de responsabilidade da secretaria de Administração do município de Cajazeiras”, disse.
Fonte: WSCOM

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