O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”, afirmou o relator.
Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução n. 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
Agência CNJ de Notícias
Fonte: A Noticia do Nordeste
Nota do Site Aroeiras On-Line:
Em matéria, já postada nesse site, mostramos que é um anseio da população, ter um juiz e um promotor, presentes em nossa cidade como residentes; Voltamos a lembrar de que já se passam mais de 6 anos sem a presença destes servidores da justiça ( Promotor e Juiz), morando em nossa cidade, como antes havia, e a população era beneficiada com a presença deles como residentes, e dessa forma muitos benefícios foram criados, devido a presença dos mesmo.
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